A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o disposto nas Resoluções CEHIDRO nº 42, 43 e 44 de 11.10.2011;

Considerando as justificativas contidas no processo nº 218361/2019.

Resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias nº 166, de 22 de abril de 2014, nº 665, de 11 de novembro de 2015 e nº 607, de 30 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 09 de julho de 2021.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT