Portaria CAT nº 64 DE 31/08/2021

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 set 2021

Altera a Portaria CAT 45/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 2º do Decreto nº 65.717 , de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 81 do Anexo Único da Portaria CAT 45/2021, de 29 de julho de 2021:

"81 70.947.213/0003-72 BAXTER RCS CENTRO DE CUIDADO RENAL LTDA JUNDIAI 80" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.