O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH,

Considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25.05.2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20.05.2008 e

Considerando o disposto na Lei nº 14.249 de 17.12.2010, alterada pela Lei 14.549 de 21.12.2011 em seu Art. 75;

Resolve:

1. Atualizar os valores das taxas de Licenciamento Ambiental em 25,71% (vinte e cinco vírgula setenta e um por cento), que representa o acumulado dos últimos 12 meses do índice IGP-M/FGV.

2. Determinar que esta portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021.

Recife, 14 de junho de 2021.

DJALMA PAES JÚNIOR

Diretor-Presidente.