O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT,

Considerando os incisos III e X, do artigo 22, da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997;

Considerando o disposto no artigo 33 da Portaria nº 727/2019/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11 de outubro de 2019;

Resolve:

Art. 1º Publicar a Instrução Normativa nº 001/2020 referente as disposições dos equipamentos utilizados pelas empresas privadas responsáveis pela realização de vistoria veicular estabelecido na Portaria nº 727/2019/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º As empresas privadas responsáveis pela realização de vistoria veicular deverão observar todas as regras e obrigatoriedades de equipamentos e especificações de integração estabelecidas pela Portaria nº 741/2019/GP/DETRAN-MT.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Presidente em Exercício - DETRAN-MT

Original Assinado*