O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições,

Considerando o que dispõe o parágrafo único, do artigo 7º da Lei 13.721/2006 (alterada pela Lei 14.246/2007);

Considerando que a última fixação de preços, dos valores máximos e mínimos, praticados pelos Centros de Formação de Condutores foi fixada no ano de 2009, por meio da portaria 118/DETRAN/ASJUR/2009.

Considerando que desde aquela fixação de preços, não houve qualquer reajuste ou correção dos valores praticados;

Considerando que a Lei Estadual nº 14.080/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) utiliza como parâmetro para os principais agregados e variáveis o IPCA, sendo este o índice de reajuste mais utilizado pelo Estado de Santa Catarina;

Considerando que o IPCA acumulado entre setembro de 2009 e fevereiro de 2012 foi de 15,4075%;

Considerando que os valores constantes das Tabelas V, VI, VII, VIII e IX, anexas à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011, foram reajustados em 12,7751%;

Considerando a necessidade de fixação de preços máximos e mínimos, tendo por base os preços fixados por meio da portaria 118/DETRAN/ASJUR/2009.

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer os valores mínimos e máximos a serem praticados pelos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores do Estado de Santa Catarina, conforme tabela abaixo:

Art. 2º. Os serviços previstos nos itens 01, 02 e 03 podem ser realizados, pelo interessado, diretamente no Órgão Executivo Estadual de Trânsito.

Art. 3º. O desrespeito a esta tabela implicará em sanções disciplinares previstas na legislação.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor em 23 de março de 2012.

Art. 5º. Revoga-se a Portaria 118/DETRAN/ASJUR/2009 e demais disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Florianópolis, 20 de março de 2010.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO

Diretor Estadual de Trânsito