O Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.316, de 20 de dezembro de 2007 e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e no inciso III do art. 1 da Portaria MEC nº 488, de 4 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 11.647, de 24 de março 2008, conforme anexo desta Portaria.

Art. 2º A presente alteração de modalidade se faz necessária para atender descentralização de crédito para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com vista a implantação e implementação de cursos pelas Instituições Públicas de Ensino Superior parceiras do Sistema Universidade Aberta do Brasil, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES