Portaria ICMBio nº 64 de 09/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2008
Aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica Mico-Leão-Preto.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 532, de 30 de julho de 2008, de acordo com o texto da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV do Anexo I ao Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007 , ambos publicados no Diário Oficial do dia subseqüente;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
Considerando que a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto atendeu ao art. 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , no que concerne à elaboração de seu Plano de Manejo; e,
Considerando que o art. 16 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 prevê que o Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Estação Ecológica Mico-Leão-Preto.
Art. 2º Tornar disponível o texto completo do Plano de Manejo da Estação Ecológica Mico-Leão-Preto no Centro Nacional de Informação Ambiental - CNIA, em meio digital.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO