O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a inexistência de lei que autorize a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, conforme determina o art. 19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o que impossibilita ao Ministério dos Transportes o repasse dos recursos do Tesouro Nacional alocados na Lei Orçamentária vigente;

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas com pessoal e encargos sociais dessa Companhia, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros apurado no Balanço Patrimonial da empresa do exercício de 2004 no atendimento dessas despesas;

Considerando a necessidade de assegurar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT condições para a execução de ações de restauração e de serviços de manutenção terceirizada de rodovias nos Estados de Alagoas, da Bahia, de Pernambuco, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, mediante a adequação da atual composição de fontes de recursos;

Considerando a existência de disponibilidade de Superávit Financeiro da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, e a possibilidade de maximização da aplicação desses recursos, em favor de sua vinculação; e

Considerando a necessidade de viabilizar ao Ministério das Cidades a execução da ação "Apoio a Projetos de Saneamento Integrado em Municípios com População de até 20 mil habitantes na Região do Semi-Árido", prevista na Lei Orçamentária de 2005 para ser financiada por operação de crédito externa com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cuja contratação não ocorreu neste exercício, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004 no atendimento dessas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne aos Ministérios dos Transportes e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES