O Secretário da Fazenda, tendo em vista a conveniência de dispensar associações civis da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF,

RESOLVE:

I - O Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Fica convalidada a não-entrega do arquivo SEF, referente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a março de 2004, relativamente ao contribuinte cuja CNAE Fiscal tenha sido incluída no Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 2003, com as alterações da presente Portaria;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2004;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF 064/2004

"Anexo 3 da Portaria SF nº 073/2003 CONTRIBUINTE DISPENSADO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL (inciso XXVII)

(Redação dada pela Portaria SEF Nº 336 DE 12/12/2012):

I - Pescaria Brava, integrante da USEFI 114 da 11ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Tubarão; e

II - Balneário Rincão, integrante da USEFI 121 da 12ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Criciúma.