Portaria SE/MAPA nº 64 de 30/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2003

Dispõe sobre o pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Chefe do Gabinete do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MA nº 23, de 24 de março de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de dezembro do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil

Unidade Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Adm. Direta 131.783 151.843 162.077 172.311 182.545 192.778 203.002 
RP Processado 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 119.214 127.041 139.274 149.508 159.742 169.976 180.209 190.433 
Embrapa 24.054 25.382 29.604 35.826 42.047 48.269 54.491 60.717 
RP Processado 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 
Orçamento de 2003 21.441 22.769 26.991 33.213 39.434 45.656 51.878 58.104 
CONAB 4.166 5.584 7.001 8.418 9.836 11.253 12.670 14.093 
RP Processado 113 113 113 113 113 113 113 113 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 4.053 5.471 6.888 8.305 9.723 11.140 12.557 13.980 
Total Geral 160.003 170.576 188.448 206.321 224.194 242.067 259.939 277.812 
RP Processado 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 144.708 155.281 173.153 191.026 208.899 226.972 244.644 262.517 

ANEXO II

R$ Mil

Unidade Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Adm. Direta 2.951 4.924 6.896 8.870 10.843 12.815 15.043 17.273 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 2.951 4.924 6.896 8.870 10.843 12.815 15.043 17.273 
Embrapa 5.800 6.347 6.894 7.440 7.987 8.534 8.826 9.118 
RP Processado 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 
Orçamento de 2003 3.266 3.813 4.360 4.906 5.453 6.000 6.292 6.584 
CONAB 1.090 1.287 1.484 1.681 1.878 2.075 2.222 2.369 
RP Processado 263 263 263 263 263 263 263 263 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 827 1.024 1.221 1.418 1.615 1.812 1.959 2.106 
FUNCAFE 6.153 7.014 7.876 8.738 9.599 10.461 11.372 12.281 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 6.153 7.014 7.876 8.738 9.599 10.461 11.372 12.281 
Total Geral 15.994 19.572 23.150 26.729 30.307 33.885 37.463 41.041 
RP Processado 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 13.197 16.775 20.353 23.932 27.510 31.088 34.666 38.244 

ANEXO III

R$ Mil

Unidade Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Adm. Direta 33.529 36.513 39.496 42.479 45.462 48.445 51.879 55.327 
RP Processado 40 40 40 40 40 40 40 40 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 33.489 36.473 39.456 42.439 45.422 48.405 51.839 55.287 
Embrapa 13.977 16.248 18.519 20.790 23.061 25.332 27.152 28.972 
RP Processado 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 
Orçamento de 2003 12.774 15.045 17.316 19.587 21.858 24.129 25.949 27.769 
CONAB 20.485 23.596 26.707 29.818 32.929 36.041 39.151 42.261 
RP Processado 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 18.788 21.899 25.010 28.121 31.232 34.344 37.454 40.564 
FUNCAFE 172 202 233 263 294 324 355 373 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 172 202 233 263 294 324 355 373 
Total Geral 68.163 76.559 84.955 93.350 101.746 110.142 118.537 126.933 
RP Processado 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 65.223 73.619 82.015 90.410 98.806 107.202 115.597 123.993 

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA