O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000 e da Portaria SOF/MP nº 04 de 8 de março de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de aplicação de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Transferências ao Exterior (3380), tem por finalidade atender à contrapartida de recursos do governo brasileiro para o Programa Global sobre Tráfico de Seres Humanos, realizado pelo Escritório das Nações Unidas para o Controle de Drogas e Prevenção ao Crime.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00