Portaria SEFAZ nº 64 de 28/08/1997
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 08 set 1997
Inclui item na tabela 01 da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.1997, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º Incluir na tabela 01 da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete do combustível para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, o item a seguir:
| - | KM/I | PORTO VELHO/RO |
| CUIABÁ-MT | 1.580 | 0,1000 |
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.08.97.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de agosto de 1997.
VALTER ALBANO DA SILVA
Secretário de Fazenda