Portaria STN nº 639 de 28/09/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 01 out 2007

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de outurbo de 2007.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de outubro de 2007.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ACRE 125.793.439,01 
ALAGOAS 212.931.385,99 
AMAPÁ 130.197.605,04 
AMAZONAS 359.498.667,42 
BAHIA 873.000.866,54 
CEARÁ 466.467.616,29 
DISTRITO FEDERAL 586.063.249,14 
ESPÍRITO SANTO 444.232.208,04 
GOIÁS 452.321.124,76 
MARANHÃO 346.188.482,40 
MATO GROSSO 332.575.337,81 
MATO GROSSO DO SUL 258.917.035,73 
MINAS GERAIS 1.502.713.961,32 
PARÁ 478.843.568,32 
PARAÍBA 246.591.174,50 
PARANÁ 814.406.626,40 
PERNAMBUCO 525.307.181,76 
PIAUÍ 202.644.889,19 
RIO DE JANEIRO 1.726.967.786,67 
RIO GRANDE DO NORTE 279.034.502,88 
RIO GRANDE DO SUL 935.050.999,70 
RONDÔNIA 179.246.824,78 
RORAIMA 91.182.535,70 
SANTA CATARINA 530.469.727,19 
SÃO PAULO 4.550.316.568,71 
SERGIPE 242.544.961,74 
TOCANTINS 205.975.212,98 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

R$ 1,00

Municípios/Estados R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT 1.300.666,73 
AGUDOS/SP 2.792.277,78 
ALAGOINHAS/BA 5.212.927,35 
ALFREDO WAGNER/SC FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 5.633.198,98 
ANDRADAS/MG 1.967.481,72 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC FALTAM DADOS 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO 8.857.921,23 
APUCARANA/PR 4.835.819,47 
ARAÇATUBA/SP 11.874.616,84 
ARAXÁ/MG 6.263.089,99 
BACABAL/MA 1.329.183,53 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 12.484.504,01 
BAMBUÍ/MG 1.048.151,87 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG 5.156.447,71 
BARRA MANSA/RJ 11.247.607,91 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 
BAURU/SP 18.517.778,14 
BELO HORIZONTE/MG 221.400.131,88 
BIRIGUI/SP 6.523.798,51 
BLUMENAU/SC 19.920.063,25 
BOCAIÚV/MG 1.865.120,56 
BRASILÂNDIA/MS 1.673.390,75 
BRUSQUE/SC 5.676.506,33 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA 31.356.357,02 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP FALTAM DADOS 
CAMPO BELO/MG 2.213.540,44 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 4.776.727,44 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.642.168,30 
CARAVELAS/BA 1.288.753,21 
CAXIAS/MA 3.711.247,96 
CHAPECÓ/SC FALTAM DADOS 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA 1.528.954,67 
CONTAGEM/MG FALTAM DADOS 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP 3.900.394,83 
COSMÓPOLIS/SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC FALTAM DADOS 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT 30.187.755,77 
DIADEMA/SP 31.283.224,52 
DIAS DÁVILA/BA 4.669.018,87 
DIVINOLÂNDIA/SP 692.985,21 
DIVINÓPOLIS/MG 10.603.530,55 
DOMINGOS MARTINS/ES FALTAM DADOS 
DOURADOS/MS 11.362.932,81 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU/PR 18.125.900,73 
GOVERNADOR VALADARES/MG 10.688.531,41 
GRAVATAL/SC 524.917,07 
GUARACIABA/SC 583.464,09 
GUARANÉSIA/MG 1.126.984,30 
GUARUJÁ/SP FALTAM DADOS 
GUARULHOS/SP 85.408.744,77 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.557.150,44 
IGUAPE/SP 1.848.815,62 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ/MA 7.611.372,17 
INDAIATUBA/SP 23.427.703,51 
IPATINGA/MG 21.545.108,36 
IPAUSSU/SP 875.906,91 
IPORÁ/GO 1.179.572,16 
ITÁ/SC 1.493.797,41 
ITAPAGIPE/MG 1.068.323,96 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 8.008.731,18 
ITAPIRA/SP FALTAM DADOS 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG 6.715.584,92 
ITUPEVA/SP 3.868.228,75 
JACAREÍ/SP FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA/BA 1.206.592,74 
JATAÍ/GO 5.352.105,26 
JOAÇABA/SC 2.568.793,16 
JOAÍMA/MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC 31.804.088,16 
JUAZEIRO/BA 6.013.512,73 
JUIZ DE FORA/MG 31.773.901,68 
JUNDIAÍ/SP 39.132.642,44 
LAGES/SC 10.019.411,99 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG 4.125.859,19 
LIMEIRA DO OESTE/MG FALTAM DADOS 
LUZ/MG 974.698,26 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS 2.783.527,65 
MARAVILHA/SC 1.441.597,36 
MAUÁ/SP FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR 343.276,47 
MOCOCA/SP 6.940.962,60 
MOGI GUAÇU/SP 10.594.255,14 
MONTES CLAROS/MG 12.356.325,88 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
NATAL/RN 47.649.928,13 
NAVIRAÍ/MS 3.768.472,06 
NOVA LIMA/MG 13.349.405,14 
OSASCO/SP 48.463.623,75 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS 2.629.272,02 
PA RANAVAÍ/PR 3.297.421,51 
PARAOPEBA/MG 1.371.424,19 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 3.804.741,53 
PATOS DE MINAS/MG 6.591.758,51 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PAULISTAS/MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP 3.490.869,90 
PINDAMONHANGABA/SP FALTAM DADOS 
PIQUEROBI/SP 481.077,61 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 11.597.480,99 
POMPÉU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS 3.744.073,09 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 6.431.390,61 
PRAIA GRANDE/SP 24.862.919,39 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 13.861.664,31 
RECIFE/PE 115.388.583,40 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP 3.028.479,33 
RESENDE/RJ 9.114.891,26 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ 512.280.405,44 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 1.761.918,67 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP 765.142,75 
SALVADOR/BA 112.372.514,60 
SANTA BÁRBARA/MG 2.054.983,86 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.612.152,07 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS FALTAM DADOS 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 101.215.427,15 
SÃO CARLOS/SP 14.906.873,46 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG 646.653,00 
SÃO GOTARDO/MG 1.472.693,00 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 79.595.794,53 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 1.900.283,17 
SÃO PAULO/SP 1.281.724.415,78 
SÃO VICENTE/SP FALTAM DADOS 
SEARA/SC 1.343.455,02 
SENHOR DO BONFIM/BA 1.722.702,18 
SERRA/ES FALTAM DADOS 
SERTÃOZINHO/SP 9.033.177,24 
SETE LAGOAS/MG FALTAM DADOS 
SOROCABA/SP FALTAM DADOS 
SUZANO/SP 18.191.462,54 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 3.673.462,34 
TEÓFILO OTONI/MG FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG 8.095.395,92 
TIROS/MG 430.080,03 
TRÊS CORACÕES/MG 3.894.233,78 
TRÊS LAGOAS/MS 7.757.792,88 
TUPACIGUARA/MG 1.897.369,87 
UBATUBA/SP 7.701.077,43 
UBERABA/MG 17.301.431,48 
UNIÃO DE MINAS/MG FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 10.604.901,60 
VARGINHA/MG 7.117.990,88 
VÁRZEA GRANDE/MT 11.293.534,88 
VÁRZEA PAULISTA/SP 5.611.091,89 
VITÓRIA/ES 60.488.457,69 
XANXERÊ/SC 2.577.828,63 

Art. 2º Tendo em vista alterações de balancetes, retificamos os valores da Receita Líquida Real das unidades da Federação conforme quadros abaixo.

R$ 1,00

ALAGOAS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mai/07 576 de 31.08.2007 200.762.288,83 200.770.622,16 
jun/07 576 de 31.08.2007 202.918.808,71 202.930.553,71 
jul/07 576 de 31.08.2007 206.539.268,75 206.554.180,41 
ago/07 576 de 31.08.2007 206.932.784,54 206.950.196,21 
set/07 576 de 31.08.2007 211.032.852,31 211.050.263,98 

ESPÍRITO SANTO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mai/05 250 de 30.04.2007 318.787.142,09 318.787.077,82 
jun/05 250 de 30.04.2007 326.731.586,40 326.588.446,58 
jul/05 250 de 30.04.2007 332.962.886,60 332.819.746,77 
ago/05 250 de 30.04.2007 341.322.570,28 340.788.245,29 
set/05 250 de 30.04.2007 348.637.981,15 348.103.656,15 
out/05 250 de 30.04.2007 350.068.497,85 349.522.743,78 
nov/05 250 de 30.04.2007 353.525.562,53 352.937.383,79 
dez/05 250 de 30.04.2007 360.216.737,65 359.628.558,92 
jan/06 250 de 30.04.2007 363.101.464,34 362.510.191,79 
fev/06 250 de 30.04.2007 365.780.102,04 365.188.829,49 
mar/06 250 de 30.04.2007 371.576.579,15 370.985.306,60 
abr/06 250 de 30.04.2007 376.749.325,49 376.158.052,94 
mai/06 250 de 30.04.2007 378.133.105,51 377.541.897,22 
jun/06 250 de 30.04.2007 375.743.128,88 375.294.996,16 
jul/06 250 de 30.04.2007 378.725.251,28 378.277.118,56 
ago/06 250 de 30.04.2007 379.936.345,41 379.879.397,85 
set/06 250 de 30.04.2007 383.304.984,05 383.248.036,49 
out/06 250 de 30.04.2007 386.625.208,95 386.579.690,47 
nov/06 250 de 30.04.2007 390.837.930,70 390.834.836,88 
dez/06 250 de 30.04.2007 394.695.472,93 394.692.379,11 
jan/07 250 de 30.04.2007 398.697.086,64 398.697.086,64 
fev/07 250 de 30.04.2007 408.457.542,13 408.457.542,13 
mar/07 250 de 30.04.2007 413.242.550,18 413.242.550,18 
abr/07 250 de 30.04.2007 416.457.242,91 415.479.404,25 
mai/07 250 de 30.04.2007 421.793.959,82 419.536.784,50 
jun/07 329 de 31.05.2007 429.369.486,98 425.980.849,59 
jul/07 408 de 28.06.2007 432.655.137,31 428.555.948,02 
ago/07 500 de 31.07.2007 439.390.393,19 435.241.711,09 
set/07 576 de 31.08.2007 444.776.634,06 440.627.985,46 

R$ 1,00

MARANHÃO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/06 886 de 30.11.2006 315.639.911,93 315.868.419,68 
jan/07 951 de 27.12.2006 316.201.431,21 316.794.342,39 
fev/07 049 de 31.01.2007 320.293.152,47 321.040.199,98 
mar/07 117 de 28.02.2007 323.475.001,10 324.222.048,61 
abr/07 185 de 30.03.2007 324.227.290,36 324.365.075,90 
mai/07 250 de 30.04.2007 327.455.383,42 327.455.313,95 
jun/07 329 de 31.05.2007 330.393.488,22 330.447.182,27 
jul/07 408 de 28.06.2007 330.910.683,50 335.335.656,51 
ago/07 500 de 31.07.2007 337.295.020,07 336.666.345,16 
set/07 576 de 31.08.2007 343.856.476,16 343.960.555,54 

TOCANTINS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07.2007 201.397.681,81 201.401.556,52 
set/07 576 de 31.08.2007 204.174.667,42 204.184.641,15 

FOZ DO IGUAÇU/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 17.976..514,17 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 18.092..074,40 

ITAPA GIPE/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 1.039.760,82 

JACAREÍ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 15.696.705,07 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 15.696.940,53 

LAGES/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 9.897.064,41 

MARAVILHA/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 1.440.478,67 

PIRAPORA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/07 185 de 30.03.2007 0,00 3.181.697,77 
abr/07 185 de 30.03.2007 0,00 3.216.299,38 
mai/07 250 de 30.04.2007 0,00 3.237.678,21 
jun/07 329 de 31.05.2007 0,00 3.377.329,58 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 3.504.162,81 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 3.482.507,05 

SÃO CARLOS/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 14.807.689,98 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 14.694.361,55 

SÃO FRANCISCO DE SALES/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 637.046,76 

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/07 117 de 28.02.2007 0,00 1.287.418,76 
abr/07 185 de 30.03.2007 0,00 1.286.374,94 
mai/07 250 de 30.04.2007 0,00 1.286.296,15 
jun/07 329 de 30.05.2007 0,00 1.255.751,32 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 1.280.500,32 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 1.275.870,48 

SETE LAGOAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jun/07 329 de 31.05.2007 0,00 12.293.738,80 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 12.442.989,37 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 12.747.776,04 

TEÓFILO OTONI/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 4.165.092,58 

TRÊS CORACÕES/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jun/07 329 de 31.05.2007 0,00 3.634.372,81 
jul/07 408 de 28.06.2007 0,00 3.696.399,44 
ago/07 500 de 31.07.2007 0,00 3.751.349,43 

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de outubro de 2007.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO