O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Portaria nº 71, de 08 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, resolve:

Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários, em 2004, de acordo com o cronograma anexo.

A Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria de Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

2004