O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, c/c o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 02790/2015 da empresa CARVALHO E MOURA COMERCIAL LTDA - EPP nº 29.468.534-0, CNPJ nº 04.338.054/0003-8, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/7270/500362.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda