Portaria PGR nº 634 de 17/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2006

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 393.990,00 (Trezentos e noventa e três mil e novecentos e noventa reais).

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a e inciso II da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 393.990,00 (Trezentos e noventa e três mil e novecentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 393.990  
  ATIVIDADES                
03 301   0581 2004   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               28.000  
03 301 0581 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              28.000 
      90 100 28.000 
03 331 0581 2011   AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               15.000  
03 331 0581 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              15.000 
      90 100 15.000 
03 306 0581 2012   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               14.000  
03 306 0581 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              14.000 
      90 100 14.000 
03 062 0581 4263   DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR               336.990  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              336.990 
      90 100 336.990 
    TOTAL - FISCAL              365.990 
    TOTAL - SEGURIDADE              28.000 
    TOTAL - GERAL              393.990 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 393.990  
  ATIVIDADES                
03 128   0581 4091   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               23.990  
03 128 0581 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              23.990 
      90 100 23.990 
03 062 0581 4263   DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR               370.000  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              370.000 
      90 100 370.000 
    TOTAL - FISCAL              393.990 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              393.990