O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o processo eletrônico SGP-e DETRAN 00058001/2022;

Considerando a necessidade de correção anual dos valores, com base em índice legalmente utilizado, servindo este tão somente com valor pedido;

Considerando que a Lei nº 10.609/1997 determina que cabe ao despachante de trânsito o recebimento de honorários por seus serviços (art. 1º, parágrafo único); que seus valores serão previamente aprovados pela Diretora do Detran, observados os elementos de formação do cálculo das tarifas (art. 24); que a elaboração da tabela de honorários de serviços prestados pelo despachante de trânsito é de competência da Associação do Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina - ADO TESC (art. 24, Decreto 1.635/2004);

Considerando que o IP CA acumulado entre o mês de fevereiro de 2020 e mês de agosto de 2021 foi de 10,21%;

Resolve:

Art. 1º Reajustar em 10,21%, os valores máximos a serem praticados pelos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina, com base no IP CA do período, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 0188/DETRAN/AS JUR/2020 e demais disposições em contrário

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SANDRA MARA PEREIRA

DIRETORA ESTADUAL DE TRÂNSITO