A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com suas alterações, no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na Instrução Normativa nº 001, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, e nas Leis nºs 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Descentralizar à Agência Nacional de Águas-ANA, unidade orçamentária da administração indireta, código 44205, recursos orçamentários para execução de projetos referentes à recuperação e conservação de bacias hidrográficas na região de Taquari - Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º desta Portaria, será descentralizado recursos orçamentários, no valor de R$ 4.976.684,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), provenientes do Programa Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A aplicação dos recursos, previstos no art. 2º desta Portaria, deverá ser feita obrigatória e integralmente, pela ANA, na consecução do objeto da descentralização, ouvido o Fundo Nacional de Meio Ambiente, ao qual a ANA prestará contas da execução dos trabalhos.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos orçamentários/financeiros descentralizados pelo Ministério do Meio Ambiente à ANA para pagamento de despesas fora do objeto da descentralização.

Art. 4º A descentralização orçamentária e o repasse financeiro à ANA ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA