O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, em observância ao que estabelece Portaria nº 63/GC-5, de 20 de janeiro de 2003 e no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 306/GC-5 de 25 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias, abaixo mencionadas, que tratam de assuntos relativos às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, de competência do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, a partir de 1º de maio de 2003.

Portaria nº 151/SOP, de 30 de março de 1994 - Institui a sistemática para a cobrança pelo uso dos serviços prestados pela Infra-Estrutura Aeronáutica. (Publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 18 de abril de 1994.

Portaria nº 257/SOP, de 28 de junho de 1994 - Altera a Portaria nº 151/SOP, de 30 de março de 1994. (Publicada no Diário Oficial da União Nº 127, de 6 de julho de 1994).

Portaria nº 111/SOP, de 8 de março de 1996 - Altera a Portaria nº 151/SOP, de 30 de março de 1994. (Publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 13 de março de 1996).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2003.

Maj.-Brig.-do Ar WASHINGTON CARLOS DE CAMPOS MACHADO