O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial nos 2.036/2008 e 2.395/2012 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LUCAS LTDA, CCI/TO no 29.407.015-0, CNPJ no 09.421.007/0001-51, em face do descumprimento de obrigação tributária em conformidade com a Cláusula Oitava do TARE 2.395/2012, art. 51 , inciso II da Lei 1.287/2001 e processo nº 2015/2553/500231.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: PAULO AFONSO TEIXEIRA