A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.364, de 3 de julho de 2008, que regulamenta, para o ano de 2008, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Resolução CIB/MA nº 204, de 1º de outubro de 2008, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do estado do Maranhão, aprova as diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos referentes à Portaria nº 1.364, de 3 de julho de 2008,

Resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, a lista dos Municípios do estado do Maranhão contemplados com os respectivos valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais, definidos conforme Resolução CIB/MA nº 204, de 1º de outubro de 2008.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência financeira de abril de 2008.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA

BERNARDO

Lista dos municípios do Estado do Maranhão contemplados com os respectivos valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais