O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTD A, CCI/TO nº 29.437.839-1, CNPJ nº 14.619.108/0001-71.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de julho de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda