Portaria SNSA nº 630 de 16/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2010
Dispõe sobre a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse financeiros ao Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - CDT/UNB.
A Ordenadora de Despesas da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério as Cidades, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 112, de 26.03.2009, publicada no DOU, de 27.03.2009,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos orçamentários e o repasse de recursos financeiros da Unidade Gestora 560006/00001 (Ministério das Cidades) destinados à pesquisa e desenvolvimento de tecnologia para aprimoramento do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento - SNIS.
Órgão Concedente: Ministério das Cidades
Órgão Executor: Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - CDT/UNB
Unidade Gestora: 154019/15257
Programa de Trabalho: 17.512.1136.8871.0001 - Apoio a Elaboração de Estudos e Implementação de Projetos de Desenvolvimento Institucional e Operacional - Nacional
PTRES: 023077
| Natureza da Despesa | Valor - R$ | ||
| Código | Especificações | ||
| 3.3.90.14 | Diárias - Civil | 16.560,00 | |
| 3.3.90.20 | Auxílio Financeiro a Pesquisador | 501.950,00 | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 9.600,10 | |
| 3.3.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | 19.200,00 | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 38.366,58 | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 36.450,00 | |
| 3.3.90.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 7.673,32 | |
| 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | 65.500,00 | |
| Total Geral |
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Art. 2º Caberá à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 3º Caberá Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - CDT/UNB promover a execução do objeto do Termo na forma e prazos estabelecidos no Cronograma de Execução do Edital e comprovar a correta e regular utilização dos recursos repassados, junto aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA MARIA PAES LANDIM PASCOAL LOUREDO