Portaria SE/MF nº 630 de 17/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 18 nov 2003

Promove modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

ANEXO I

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO - I FISCAL ACRÉSCIMO
 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU F
T
E 		Valor Em R$ mil 
 
28.845.0903.0047.0001 F 3 1 40 0 101 400.000 
  TOTAL - FISCAL              400.000 
  TOTAL - GERAL              400.000 

ANEXO II

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO - II FISCAL REDUÇÃO
 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor Em R$ mil 
 
28.845.0903.0047.0001 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (CF, art. 212) - Nacional F 3 1 30 0 101 400.000 
  TOTAL - FISCAL                 400.000 
  TOTAL - GERAL                 400.000