O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Para o exercício de 2025, o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais - D-SUP iniciar-se-á no dia 1º de setembro de 2025, estendendo-se até o dia 30 de dezembro do mesmo exercício.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.