Portaria GABIN nº 63 DE 11/02/2019
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 28 fev 2019
Rep. - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo relacionados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Refrigerante It! Lemon Ice - Pet | 2.000 ml | 3,90 |
| Energético TNT Açaí + Guaraná - Lata | 269 ml | 5,66 |
| Energético TNT Citrus - Lata | 269 ml | 5,66 |
| Energético TNT Pêssego - Lata | 269 ml | 5,66 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 22 DE FEVEREIRO 2019.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda.
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