O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que determina o art. 308 do Decreto 19.714/200, Regulamento do ICMS, que determina a obrigatoriedade ao contribuinte inscrito no Cadastro do ICMS de transmitir arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e a Portaria nº 51/2016, que institui nova versão do programa - DIEF 6.3.

Resolve

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro do de ICMS do Estado do Maranhão, para os fatos geradores do período fiscal de janeiro a março de 2016, podem transmitir o arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF utilizando o programa gerador na versão 6.3 ou na versão 6 update 3, disponibilizados no portal da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício.