Portaria SOF nº 63 de 17/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2007

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62 inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA) destinados ao pagamento da indenização das terras desapropriadas para fins de reforma agrária; e

Considerando ainda a necessidade de pagamento de atualização monetária sobre valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre a Renda - IR, vinculados aos contratos do Programa de Parcelamento Excepcional do Governo Federal - PAEX, não transferidos pela União aos demais entes da federação na data devida, no âmbito das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 60.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               60.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              60.000.000 
      F 5 2 90 0 164 60.000.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              60.000.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 6.500.001  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0C33  FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB               1.082.901  
28 845 0903 0C33 0101 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.082.901 
      F 3 1 30 0 300 465.106 
      F 3 1 40 0 300 617.795 
28 845 0903 0044 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159)              2.500.200 
28 845 0903 0044 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL              2.500.200 
      F 3 1 30 0 300 2.500.200 
28 845 0903 0045 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159)              2.500.200 
                   
28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL              2.500.200 
      F 3 1 40 0 300 2.500.200 
28 845 0903 0046 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989)              416.700 
                   
28 845 0903 0046 0001 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) - NACIONAL              416.700 
      F 3 1 30 0 300 416.700 
    TOTAL - FISCAL              6.500.001 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.500.001 

ANEXO II

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 60.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               60.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              60.000.000 
      F 5 2 90 0 176 10.000.000 
      F 5 2 90 0 376 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              60.000.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 6.500.001  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0C33  FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB               1.082.901  
28 845 0903 0C33 0101 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.082.901 
      F 3 1 30 0 101 465.106 
      F 3 1 40 0 101 617.795 
28 845 0903 0044 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159)              2.500.200 
28 845 0903 0044 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL              2.500.200 
      F 3 1 30 0 101 2.500.200 
28 845 0903 0045 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159)              2.500.200 
28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL              2.500.200 
      F 3 1 40 0 101 2.500.200 
28 845 0903 0046 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989)              416.700 
28 845 0903 0046 0001 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) - NACIONAL              416.700 
      F 3 1 30 0 101 416.700 
    TOTAL - FISCAL              6.500.001 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.500.001