A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar para o dia 31 de outubro do exercício em curso o prazo para regularização de pendências apontadas pela Secretaria Municipal de Finanças, quando da opção do contribuinte junto a SRF ao Simples Nacional.

Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput deste artigo será realizado conforme o disposto na legislação tributária municipal.

Art. 2º A não regularização das pendências, até a data prevista no art. 1º. ensejará a exclusão do "Simples Nacional" com efeitos retroativos a 1º(primeiro) de julho do corrente ano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se às disposições em contrário.

MÁRCIA CRISTINA FERREIRA ALBUQUERQUE

Secretária Municipal de Finanças (em exercício)