Portaria SOF nº 63 de 22/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, concernentes ao Ministério da Justiça.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e Considerando a frustração na arrecadação da fonte de recursos 174 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, que ora financia ações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal -

DPRF, do Ministério da Justiça, e a possibilidade de utilização do Superávit Financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, e de Recursos Ordinários, com vistas a dar continuidade ao policiamento e às atividades de fiscalização rodoviária, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, concernentes ao Ministério da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 16.500.000  
    ATIVIDADES               
06 128 0663 2524   CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL   1.000.000
06 128 0663 2524 0001 CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL - NACIONAL 1.000.000 
90 350 1.000.000 
06 181 0663 2723   POLICIAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NA MALHA RODOVIARIA               5.000.000
06 181 0663 2723 0001 POLICIAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL 5.000.000 
90 350 5.000.000 
06 181 0663 4526   OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS               500.000
06 181 0663 4526 0001 OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL 500.000 
90 350 500.000 
    PROJETOS               
06 181 0663 7061   AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA   10.000.000
06 181 0663 7061 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL 10.000.000 
90 100 2.977.016 
90 350 7.022.984 
    TOTAL - FISCAL              16.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.500.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 16.500.000  
  ATIVIDADES               
06 128 0663 2524   CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL 1.000.000
06 128 0663 2524 0001 CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL - NACIONAL 1.000.000 
90 174 1.000.000 
06 181 0663 2723   POLICIAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NA MALHA RODOVIARIA               5.000.000
06 181 0663 2723 0001 POLICIAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL 5.000.000 
90 174 5.000.000 
06 181 0663 4526   OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS               500.000
06 181 0663 4526 0001 OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL 500.000 
90 174 500.000 
    PROJETOS               
06 181 0663 7061   AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA   10.000.000
06 181 0663 7061 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL 10.000.000 
90 174 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              16.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.500.000