O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 02 de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30908 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (4450 e 3350) para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430 e 3330), justifica-se devido à necessidade de ajustes orçamentários para viabilizar convênios com os Estados de Roraima e Pernambuco objetivando, respectivamente, o desenvolvimento dos Projetos "Ação Sócio Educativa" e "Regionalizar para Ressocializar - Casa de Semi-Liberdade - CASEM/Caruaru-PE".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00