Portaria SEFAZ nº 629 DE 03/05/2019
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 07 mai 2019
Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 , de 18 de outubro de 2016, conforme processo nº 2019/2553/500166.
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE |
| 29.058.918-5 | CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA | 1.476/2004 | 01.05.2020 |
| 29.415.508-2 | PRYMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A | 2.921/2017 | 01.05.2020 |
| 29.442.152-1 | CLARO S/A | 2.927/2017 | 01.05.2020 |
| 29.015.025-6 | FORMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA | 2.832/2016 | 24.05.2020 |
| 29.481.920-7 | JALAPÃO IND. COM. E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA | 3.067/2018 | 01.05.2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento