O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007 e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.000160/2007-61, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado da Bahia a consultoria e assessoramento jurídicos da Escola Agrotécnica Federal de Catu/BA, da Escola Agrotécnica Federal de Antônio José Teixeira - Guanambi/BA, da Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês/BA e da Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim/BA.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS