O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011 , que instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o período de 2011 a 2014,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o período de 2011 a 2014, na forma do Anexo divulgado no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia na Internet, no sítio www.mme.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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