O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq a pagar diárias a membros de colegiados com composição e funcionamento definidas por ato normativo inferior a decreto até os valores previstos no item "e", do Anexo I, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º-A, do mesmo Decreto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS