O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda - Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 39, de 11 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária nº 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA PALMEIRA