Portaria STN nº 628 de 17/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2003

Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de Dezembro de 2003, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de Dezembro de 2003, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002.

R$ 1,00

UF ESTADOS (75%) MUNICÍPIOS (25%) 
AC 181.582,69 60.527,56 
AL 1.675.850,26 558.616,75 
AP 810.739,58 270.246,53 
AM 2.010.254,41 670.084,80 
BA 7.413.017,56 2.471.005,85 
CE 3.248.722,54 1.082.907,52 
DF 2.153.435,60 - 
ES 8.503.351,40 2.834.450,47 
GO 2.662.149,02 887.383,01 
MA 3.348.429,47 1.116.143,16 
MT 3.871.137,90 1.290.379,30 
MS 2.462.555,66 820.851,89 
MG 25.737.790,49 8.579.263,50 
PA 8.703.583,02 2.901.194,34 
PB 573.429,52 191.143,17 
PR 20.110.043,52 6.703.347,84 
PE 2.963.184,56 987.728,19 
PI 601.652,22 200.550,74 
RN 722.301,80 240.767,26 
RS 20.034.051,64 6.678.017,21 
RJ 11.698.021,98 3.899.340,66 
RO 497.417,69 165.805,90 
RR 76.271,12 25.423,70 
SC 7.163.002,29 2.387.667,43 
SP 62.113.486,37 20.704.495,46 
SE 499.611,69 166.537,23 
TO 157.029,94 52.343,31 
TOTAL 199.992.103,94 65.946.222,78 

Art. 2º Dos valores discriminados no art. 1º, serão destinados quinze por cento para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), conforme a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY