Portaria TJDFT nº 627 de 30/07/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2004
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar em favor do TJDFT.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 02, de 27 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, o crédito suplementar no valor de R$ 5.417.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dezessete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 16.000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16.101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/PRODUTO/ LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | |||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0567.4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | |||||||
| 02 061 | 0567.4234.0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No DF | |||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.417.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 5.417.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL 5.417.000 | |||||||||
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16.000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16.101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/PRODUTO/ LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | |||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0567.4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | |||||||
| 02 061 | 0567.4234.0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No DF | |||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.006.667 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0567.3751 | Implantação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais | |||||||
| 02 122 | 0567.3751.0053 | Implantação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais - No DF | |||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 410.333 | |||
| TOTAL - FISCAL 5.417.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL 5.417.000 | |||||||||