Portaria SUTRI nº 626 DE 26/01/2017
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 31 jan 2017
Ret. - Altera a Portaria SUTRI Nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
No art. 1º,
Onde se lê:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 1º de abril de 2017."
Leia-se:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017."
*Retificação em virtude de incorreção no original.