A Secretaria de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições;

Considerando as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, bem como a Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar - SIA e SIH/SUS), os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços,

Resolve:

Art. 1º Habilitar os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD relacionados no Anexo desta Portaria, de acordo com os critérios definidos nas Portarias nº 599/GM, de 23 de março de 2006, e Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO