O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 25, de 3 de setembro de 2001, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de permitir a execução orçamentária de forma direta no projeto "Divulgação do Acervo Documental" e por intermédio de Organismo Internacional - UNESCO (transferências ao exterior) na atividade "Manutenção de Conservação de Bens Imóveis", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Arquivo Nacional - Unidade Orçamentária 20120.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO