O Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do ato governamental nº 005, publicado no DOE de 01 de janeiro de 2019, e:

Considerando a Portaria GM/MS 2395/2011, que organiza o componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir das diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências e da Rede de Atenção às Urgências do SUS;

Considerando a Portaria nº 03/GM/MS/2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, especificamente o anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS/2017, que dispõe sobre as normas, direitos e deveres dos usuários de saúde, a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 06/GM/MS/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 3.641/2020, que define a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a necessidade de aporte financeiro para a garantia da resolutividade e das qualificações necessárias aos procedimentos cirúrgicos nos leitos de retaguarda, do componente hospitalar, da Rede Estadual de Urgência e Emergência;

Considerando a necessidade de reduzir a superlotação das emergências e garantir a continuidade da assistência no âmbito da rede hospitalar do Estado de Pernambuco;

Considerando a necessidade de reorganizar e ampliar o acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, em especial aqueles com demanda reprimida identificada,

Resolve:

Art. 1º Fica definido o Mutirão, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, para a prestação de até 600 (seiscentos) procedimentos cirúrgicos, dos quais 150 (cento e cinquenta) de Alta Complexidade e 450 (quatrocentos e cinquenta) de Média Complexidade, em Hospitais da Rede Complementar, nas 04 (quatro) macrorregionais de saúde do Estado, como estratégia de acesso aos procedimentos cirúrgicos de traumato-ortopedia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Rede de Atenção às Urgências no Estado de Pernambuco.

Art. 2º As unidades da Rede Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em Pernambuco, poderão ofertar os procedimentos cirúrgicos osteo-musculares.

Art. 3º Para efeito da estratégia a que se refere esta Portaria, serão considerados os procedimentos cirúrgicos osteo-musculares constantes dos Anexos I e II, cabendo às unidades o atendimento aos seguintes critérios:

I - Utilizarem séries numéricas específicas das Autorizações de Internação Hospitalar - AIH, disponibilizadas pela Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/SES-PE;

II - As propostas apresentadas por prestadores da Rede Complementar, vinculados à Gestão Municipal do SUS, devem conter ainda Ofício de anuência do respectivo dirigente máximo da Secretaria Municipal de Saúde, com cessão da base do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde à gestão estadual.

Parágrafo único. As unidades que já realizam os procedimentos cirúrgicos elencados nos anexos I e II, financiados pelo SUS, farão jus ao valor estabelecido nesta Portaria, correspondente à quantidade de procedimentos que excederem à média física de produção mensal referente à produção aprovada no primeiro semestre do a no 2021, em conformidade com os bancos de dados nacionais.

Art. 4º Os serviços de cirurgias osteo-musculares devem observar os seguintes critérios:

I - Estabelecimento e adoção de protocolo clínico-assistencial compatível com a especialidade;

II - Equipe composta por médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem compatíveis com o porte da enfermaria,

III - Suporte para intercorrências 24 (vinte e quatro) horas diárias, em todos os dias da semana;

IV - Organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regimes conhecidos como "diaristas" e "plantonistas", utilizando-se prontuário único, compartilhado por toda a equipe;

V - Estabelecimento de mecanismos de gestão da clínica visando à qualificação do cuidado, eficiência de leitos, reorganização dos fluxos e processos de trabalho, além da implantação de equipe de referência responsável pelo acompanhamento dos casos;

VI - Realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos, como exames laboratoriais (bioquímicos, hematológicos, microbiológicos) e exames de imagem, observado o seguinte:

a) para os procedimentos cirúrgicos, deverão ser garantidos parecer cardiológico e exames pré-operatórios, como eletrocardiograma e ecocardiograma, dentre outros;

b) quando indicadas, serão realizadas consultas de retorno para acompanhamento pós-operatório;

VII - Realização de transporte (ambulância e equipe), disponível 24 (vinte e quatro) horas diárias, para remoção de pacientes quando indicado;

VIII - Desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa das unidades ou através de cooperação;

IX - Disposição do Núcleo de Segurança do Paciente - NSP, com a adoção de protocolos e plano para segurança do paciente;

X - Submissão à auditoria do gestor local, estadual e federal, quando couber;

XI - Regulação integral pela Central Estadual de Regulação de Leitos, com informação diária quanto à existência de leitos vagos;

XII - Admissão de pacientes referenciados durante 24 (vinte quatro) horas por dia, durante todos os dias da semana;

XIII - Permanência média de 05 (cinco) dias de internação nos casos de média complexidade, e 6 (seis) dias de internação nos casos de alta complexidade, exceto os pacientes com suporte de hemodiálise;

Art. 5º Cabe ao gestor estadual a organização e a definição dos critérios regulatórios que garantam o acesso preferencial aos pacientes cuja solicitação já esteja inserida na Central Estadual de Regulação Hospitalar.

Art. 6º Em caráter excepcional e restrito à vigência desta Portaria, os valores dos procedimentos constantes do Anexo I e II terão acréscimo de 100% do valor da Tabela SUS e incentivo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia/leito ocupado.

§ 1º Para fins de cálculo do valor dos procedimentos será utilizado o relatório do Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado - SIHD, após sua finalização.

§ 2º Os valores do caput terão como base a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, OPM e Incentivos aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde/PE.

§ 3º Os procedimentos serão custeados por fonte mista (SUS e Tesouro) ou fonte única (Tesouro).

§ 4º Para os procedimentos passíveis de habilitação junto ao Ministério da Saúde, em caráter excepcional e mediante prévia habilitação estadual, a SES-PE poderá custear o valor integral destinado à assistência cirúrgica em traumato-ortopedia, conforme valor previsto no Artigo 6º, desde que exista justificativa epidemiológica/assistencial para manter a assistência disponível.

Art. 7º O Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos aos Fundos Municipais de Saúde e às unidades contratadas, após a apuração da produção mensal registrada na base de dados do SIH/SUS.

Parágrafo único. As unidades que ofertarem procedimentos de alta complexidade deverão dispor de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e hemodiálise.

Art. 8º A liberação dos recursos de que trata esta Portaria ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 9º Os contratos advindos desta Portaria poderão ter vigência de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados por mais 90 (noventa) dias. (Redação do artigo dada pela Portaria SES Nº 802 DE 17/12/2021).

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

Secretário Estadual de Saúde

ANEXO

ANEXO II