O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar o cronograma de desembolso mensal do grupo de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, em razão da aprovação de Créditos Adicionais Suplementares, no valor total de R$ 35.978.830,00, pelas Leis nºs 10.527 e 10.529, de agosto de 2002.

Art. 2º Alterar o cronograma de desembolso mensal do grupo Outras Despesas Correntes e Investimentos, em razão da limitação de empenho e movimentação financeira constante da Portaria Conjunta nº 02, de 19 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 21.08.2002.

Art. 3º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativo ao exercício de 2002, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador NATANAEL CAETANO

1. Valores já liberados pela STN.

Desembargador NATANAEL CAETANO

Presidente