Portaria UFERSA nº 624 de 24/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2008
Descentraliza crédito orçamentário da ação 4009 - Funcionamento dos Cursos de Graduação - no Estado do Rio Grande do Norte, para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
O Reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Portaria Ministerial nº 3.192, de 16 de setembro de 2005, publicada no DOU de 19 de setembro de 2005, de conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2001, Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008,
Resolve:
Art. 1º Descentralizar crédito orçamentário da Ação 4009 - Funcionamento dos Cursos de Graduação - no Estado do Rio Grande do Norte, para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando a execução do Projeto intitulado "Cooperação técnica para implantação de sistemas informatizados de gestão de informações administrativas e acadêmicas", em regime de mútua cooperação, conforme Plano de Trabalho aprovado, que é parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, conforme consta do Processo nº 23091.1434/08-08. Esta descentralização obedece a seguinte classificação orçamentária:
Funcional Programática: 12.364.1073.4009.0024
PTRES: 002107
Fonte: 0112000000
| Elemento de Despesa - Especificação | Nota de Crédito | Valor R$ | |
| Nº | Data | ||
| 33.90.39.00 - Serviços de Terceiros - P. Jurídica | 2008NC000003 | 15.08.2008 | 60.000,00 |
| Total | 60.000,00 | ||
Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário de que trata o artigo anterior será efetuada em parcela única, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 6.046, de 22.02.2007.
Parágrafo único. O saldo de créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, deverá ser devolvido à UFERSA, até o término do mesmo exercício financeiro de 2008, com base no art. 27 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
Art. 3º É facultado à UFERSA o monitoramento da execução desta descentralização.
Parágrafo único. A UFRN deverá, ao final da execução físico-financeira, apresentar à UFERSA o Relatório de Cumprimento do Objeto.
Art. 4º A Prestação de Contas do Crédito descentralizado por esta Portaria deverá integrar as contas anuais da UFRN a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação em vigor.
JOSIVAN BARBOSA MENEZES FEITOZA