O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º As soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, são o computador de mesa (desktop) e o computador portátil (notebook), que atendam ao disposto nesta Portaria.

§ 1º O computador de mesa (desktop) deverá observar as respectivas definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas nos Anexos I, II e III a esta Portaria.

§ 2º As soluções de informática referidas no § 1º abrangem as unidades de entrada classificadas nos códigos nºs 8471.60.52 (teclado), 8471.60.53 (exclusivamente dispositivo apontador - mouse), e a unidade de saída por vídeo (monitor de vídeo) classificada no código nº 8471.60.72, todos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, quando comercializados em conjunto com a unidade de processamento digital.

§ 3º As unidades de processamento digital e o monitor de vídeo integrantes da solução de informática deverão ser produzidos no País, com atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido nos termos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

§ 4º O valor de venda, a varejo, da solução de informática a que se referem os §§ 1º e 2º não poderá ser superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

§ 5º O computador portátil (notebook) deverá observar as respectivas definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas nos Anexos I, II e III a esta Portaria.

§ 6º A solução de informática referida no § 5º abrange as unidades classificadas nos códigos nºs 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.

§ 7º Os computadores portáteis (notebooks) integrantes da solução de informática deverão ser produzidos no País, com atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido nos termos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

§ 8º O valor de venda, a varejo, da solução de informática a que se refere o § 5º não poderá ser superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). (Redação dada ao artigo pela Portaria MCT nº 291, de 11.05.2007, DOU 14.05.2007)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º As soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, deverão observar as definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
§ 1º As soluções de informática referidas no caput deste artigo abrangem as unidades de entrada classificadas nos códigos 8471.60.52 (teclado), 8471.60.53 (exclusivamente dispositivo apontador - mouse), e a unidade de saída por vídeo (monitor de vídeo) classificada no código 8471.60.72, todos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, bem como os programas de computador integrados, quando comercializados em conjunto com a unidade de processamento digital.
§ 2º As unidades de processamento digital e o monitor de vídeo de que trata o caput deverão ser produzidos no País, com atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido nos termos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991."

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º desta Portaria as soluções de informática deverão ser credenciadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, conforme instruções específicas a serem expedidas por este Ministério.

Art. 3º O fabricante ou fornecedor deverá inserir, na forma estabelecida pelo MCT, a identificação das soluções de informática e dos produtos que integram o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Características técnicas mínimas dos equipamentos:

a) CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DA PLACA-MÃE.

b) MONITOR DE VÍDEO

Monitor de vídeo com medida da diagonal de tela de no mínimo 38,10 cm (15 polegadas), vídeo policromático com apresentação de, no mínimo, 16 milhões de cores simultâneas e distância máxima entre os pontos (dot pitch) igual a 0.28 mm.

c) FAX-MODEM

Placa fax-modem com interface PCI, padrão V92, com velocidade de 56 Kbps, compatível com sistema operacional descrito no Anexo II a esta Portaria.

d) UNIDADES DE ARMAZENAMENTO E LEITURA DE DADOS

Uma unidade de disco rígido com capacidade de, no mínimo, 40 Gbytes e rotação de 7.200 RPM.

Uma unidade de disco flexível de 1.44 Mbytes e uma unidade de disco óptico do tipo CDROM, com velocidade de leitura de, no mínimo, 52 X ou em substituição a esses, uma unidade de disco óptico do tipo CD-ROM RW, com velocidade de leitura de, no mínimo, 52 X.

e) TECLADO E DISPOSITIVO APONTADOR ( MOUSE )

Teclado estendido em conformidade com as normas ABNT II e suporte à língua portuguesa.

Mouse com três botões (um botão de rolagem), com conector PS/2 ou USB e resolução mínima de 400 dpi.

f) GABINETE

Dispor de diodos emissores de luz (LED) indicadores de ligado/desligado e de acesso ao disco rígido; e fonte de alimentação com potência real que suporte a configuração máxima da placa.

g) DOCUMENTAÇÃO

Documentação técnica necessária à instalação e operação do equipamento e de controle e monitoração de hardware de terceiros, a ser entregue junto com o equipamento, bem como documentação para reinstalação e configuração do equipamento.

a) REQUISITOS MÍNIMOS PARA TODOS OS PROGRAMAS DE COMPUTADOR:

a.1) Suporte obrigatório à língua portuguesa;

a.2) Opção de uso em interface gráfica de todas as funcionalidades de desktop, através da utilização de mouse, botões e menus auto explicativos;

a.3) Existência de funcionalidade de ajuda;

a.4) Manual em língua portuguesa;

a.5) Atualizações gratuitas, periódicas e regulares, com o prazo máximo de seis meses;

a.6) Atualizações gratuitas, automática ou manual do produto, através da Internet;

a.7) Servidores de atualizações de programas, com disponibilidade mínima de 95% e com banda que garanta qualidade de serviço em acesso simultâneo a, no mínimo, 5% do total comercializado, garantindo banda igual ou superior à 56 kbps por conexão;

a.8) Software livre de código aberto com permissão de uso, estudo, alteração, e execução e distribuição;

a.9) Os aplicativos não poderão ser versões de demonstração e nem possuir restrições de funcionalidades, artificialmente implantadas.

b) AS FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DE CADA APLICATIVO SÃO AS DEFINIDAS A SEGUIR:

b.1) Sistema operacional

b.2) Processador de texto

b.3) Planilha de cálculo

b.4) Editor de apresentação

b.5) Editor de desenho (vetorial)

b.6) Editor de imagens (fotos)

b.7) Reprodutor de multimídia

b.8) Editor de áudio

b.9) Gravador de discos ópticos

b.10) Navegador Web

b.11) Cliente de correio-eletrônico (e-mail)

b.12) Mensageiro instantâneo

b.13) Cliente de Chat

b.14) Discador

b.15) Ferramenta de vídeo-conferência

b.16) Gerenciador de download

b.17) Gerenciador de FTP

b.18) Editor de HTML

b.19) Compactador e descompactador

b.20) Leitor de PDF

b.21) Visualizador de imagens

b.22) Antivírus

b.23) Firewall pessoal

b.24) Programa de computador de atualização automática

b.25) Calculadora

b.26) Entretenimentos

b.27) Assinador de certificados digitais

O suporte a ser prestado aos usuários das soluções do Programa Computador para Todos será de responsabilidade da empresa credenciada para fornecer tais soluções. Compreende a assistência técnica ao hardware e o suporte ao pacote de software que compõe a solução. Para o usuário final deve ser transparente a questão do problema ser de hardware ou de software, ou seja, a rede de assistência deve garantir o funcionamento da sua solução.

O suporte aos programas de computador compreende toda a assistência ao usuário final em relação ao uso do conjunto de programas que compõem a solução. Deverá contemplar todas as orientações solicitadas pelo usuário final em relação à instalação, disponibilidade e ao uso das facilidades de cada um desses programas, inclusive o sistema operacional.

Fica a critério da empresa prestar ou não suporte de funcionalidades para os aplicativos descritos nos itens: b.5, b.6, b.8, b.9, b.15, b.16, b.19 e b.27.

O prazo de garantia para a unidade de processamento digital de pequena capacidade baseada em microprocessador e para o monitor de vídeo será de no mínimo 12 (doze) meses. Fica a critério da empresa credenciada conceder garantia para as unidades de entrada classificadas nos códigos 8471.60.52 (teclado) e 8471.60.53 (exclusivamente dispositivo apontador - mouse).