O Subsecretário da Dívida Pública, Substituto, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portarias MF nºs 183 e 102, de 31 de julho de 2003 e 08 de abril de 2010, respectivamente, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 157.603 (cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e três) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 14.403.338,17 (quatorze milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nº 411/2010, em cumprimento a decisão judicial, com as seguintes características:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS