Portaria TJDFT nº 622 de 23/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 24 ago 2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.429, de 29 de dezembro de 2006, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.451, de 7 de fevereiro de 2007, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 109.131.648,00 (cento e nove milhões, cento e trinta e um mil e seiscentos e quarenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 109.131.648,00 (cento e nove milhões, cento e trinta e um mil e seiscentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
ANEXO IORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 85.456.913 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 0567 4234 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 85.456.913 | ||||||
| 02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 85.456.913 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 85.456.913 | |||
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 23.674.735 | ||||||||
| OPERACAO ESPECIAL | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 23.674.735 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0053 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NO DISTRITO FEDERAL | 23.674.735 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 23.674.735 | |||
| TOTAL - FISCAL | 85.456.913 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 23.674.913 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 109.131.648 | ||||||||
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 85.456.913 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 02 061 | 0567 0C04 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - NACIONAL | 85.456.913 | ||||||
| 02 061 | 0567 0C04 0001 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO -NACIONAL | 85.456.913 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 85.456.913 | |||
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 5.500.000 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 09 272 | 0089 0C05 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES | 23.674.735 | ||||||
| 09 272 | 0089 0C05 0001 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES | 23.674.735 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 23.674.735 | |||
| TOTAL - FISCAL | 85.456.913 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 23.674.735 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 109.131.648 | ||||||||
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente do Tribunal