Portaria MCT nº 622 de 10/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2002
Promove alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária deste Ministério objetivando atender ao projeto denominado "Tecnologias da Informação e Comunicação para a Sociedade Brasileira", firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFiscal R$ 1,00
| Anexo | |||||
| Código/Especificação | Redução | Acréscimo | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | |||||
| 300.000 | 300.000 | ||||
| 19.572.0465.1297.0001 Desenvolvimento de Novos Produtos e Serviços para a Área Social - Nacional | |||||
| 300.000 | 300.000 | ||||
| 100 | 3.3.90 | 300.000 | 3.3.80 | 300.000 | |
| TOTAL | 300.000 | 300.000 | |||