O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 47.090, de 10 de abril de 2025,

Resolve:

Art. 1º A probabilidade estimada de recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, para fins de classificação nas classes "A", "B", "C" e "D", referidas no art. 1º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, observará metodologia de cálculo, individualizada por origem da dívida, a ser publicada e disponibilizada no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://receita.fazenda.df.gov.br/).

Art. 2º O relatório contendo os dados das variáveis da classificação do crédito será disponibilizado para consulta na área restrita do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://receita.fazenda.df.gov.br/).

Parágrafo único. Constatada eventual incorreções das informações relativas às variáveis referidas no art. 3º do Decreto nº 47.090, de 10 de abril de 2025, o sujeito passivo poderá requerer, por meio do Atendimento Virtual da Receita do Distrito Federal, a revisão da classificação de sua dívida ativa, devendo apresentar a documentação que comprove a divergência com a informação da variável utilizada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO