Portaria SEI nº 621 DE 23/07/2020

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 24 jul 2020

Altera a Portaria SEI nº 576/2020/SET, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SEI nº 576/2020 /SET, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

CNPJ	EMPRESA	Cota Mensal (l)
06044914000130	ASTOMP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES OPCIONAIS DE MÉDIO PORTE DE PARNAMIRIM	73.333
06893578000109	ASTORN - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES OPCIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE	23.333
08490666000187	AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA LTDA	231.667
10545981000106	CIDADE DO SOL TRANSPORTES EIRELI-EPP	31.667
35283753000136	EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA	145.000
08419673000516	EMPRESA GUANABARA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA	508.000
08320400000196	EXPRESSO CABRAL LTDA	57.333
35279256000164	PARNAMIRIM FIELD TRANSPORTES LTDA	21.667
08552473000103	REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA	375.000
04365890000196	SANTA MARIA TRANSPORTES LTDA	15.000
09112376000162	TRANSFLOR LTDA	141.667
02592351000326	TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITORIA LTD	53.333
02592351000407	TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITORIA LTDA	38.333
02592351000164	TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITÓRIA LTDA	228.333
09326382000201	TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA	143.333
01115170000184	VIAÇÃO CIDADE DAS DUNAS LTDA	25.000
08324808000136	VIAÇÃO NORDESTE LTDA	11.000

..... "(NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 23 de julho de 2020.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação